Proplan-LDO – Uespi

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
• Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

• orientará a elaboração e a execução da LOA;

• disporá sobre as alterações na legislação tributária

•e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Anexos:

lei_6398 LDO 2014

lei_6576 LDO 2015

lei_6697 LDO 2016

lei_6872 LDO 2017

lei_7016 LDO 2018

lei  7143 – LDO 2019

lei 7242 – LDO 2020

lei 7426 – LDO 2021

lei 7551 – LDO 2022