LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:
• Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
• orientará a elaboração e a execução da LOA;
• disporá sobre as alterações na legislação tributária
•e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Anexos:
