Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 10.973/2004 (LEI DE INOVAÇÃO): Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.973.htm
LEI Nº 13.243/2016 (MARCO LEGAL DA CT&I): Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973/2004, dentre outras leis.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm
DECRETO Nº 9.283/2018 (Novo Marco Legal da CT&I): Regulamenta a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 13.243/2016, dentre outras, visando estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9283.htm
LEI Nº 7511/2021 (INCENTIVO A INOVAÇÃO): Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do Estado do Piauí.
http://www.fapepi.pi.gov.br/wp-content/uploads/2021/06/LEI-No-7.511-DO-DIA-04-06-ALTERA-A-LEI-DOFUNDES.pdf#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20medidas%20de%20incentivo%20%C
RESOLUÇÃO CONSUN Nº 002/2022 (POLÍTICA DE INOVAÇÃO DA UESPI):
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de Inovação e Empreendedorismo no âmbito da UESPI.
LEI Nº 182/2021 (Marco Legal das Startups)
Dispõe sobre o incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador, com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de capital direcionado a iniciativas inovadoras.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-182-de-1-de-junho-de-2021-323558527